Serviço prestado

              Solicitação de regularização de construção de obras clandestinas (irregulares): processo pelo qual o município torna regular a construção, a reforma ou a ampliação de prédios executados sem aprovação de projeto, licença para construção ou habite-se.

Requisitos e informações necessárias

O requerente deverá encaminhar os seguintes documentos:

• Requerimento padrão devidamente preenchido, conforme modelo disponível no site, assinado pelo requerente e pelo profissional técnico;
• Cópia da matrícula válida ( 30 dias); e no caso de construção em imóveis de terceiros, além da matrícula, autorização do titular desta com firma reconhecida;
• Cópia do RG e CPF do requerente;
• ART ou RRT do responsável técnico pelo projeto, devidamente quitada e assinada pelo requerente e profissional, contendo todos os serviços a serem executados;
• Laudo técnico constando a data de construção e/ou ampliação do imóvel a ser regularizado, condições de segurança e habitabilidade;
• 02 vias (no mínimo) do projeto arquitetônico devidamente assinado pelo solicitante e responsável técnico, contendo no mínimo, planta de situação e localização, planta de cobertura, corte longitudinal, corte transversal, planta baixa, planta de passeio público, fachada principal, locação do sistema de tratamento de efluentes;
• Memorial descritivo do projeto, contendo todas as etapas da obra, bem como, materiais utilizados na execução, área total da edificação e ano da construção;

Observações:

1. Para construções com destinação comercial, industrial, prestação de serviços ou residencial multifamiliar é necessária a apresentação do Alvará Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI).
2. Os projetos de edificações para fins industriais ou onde se armazenem, manipulem, produzam ou comercializem produtos perigosos, deverão ser acompanhados ainda de Licenciamento Ambiental de Funcionamento do Órgão Municipal ou Estadual de Proteção Ambiental.
3. Nas regularizações de edificações implantadas em vias que possuam meio-fio e pavimentação betuminosa ou de bloco será necessária a construção e/ou reforma de passeio público.

d)    Fica condicionada a expedição do Habite-se a devida instalação e funcionamento do sistema de tratamento de efluentes, dispensável a exigência quando tratar de obra ou ampliação ou reforma de obra construída antes da vigência do Plano Diretor do Município.

Etapas do processo

• A solicitação deve ser protocolada na Secretaria de Planejamento;
• Análise documental, alinhamento do imóvel e análise de projeto no Setor Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento;
• Estando todo o processo de acordo com as legislações pertinentes e o projeto em conformidade com a edificação este será aprovado e emitido laudo para emissão do Alvará de Regularização de Construção e Habite-se. Caso contrário, é emitido parecer técnico com o apontamento das desconformidades encontradas, sendo o mesmo enviado por e-mail para o responsável técnico do projeto e, também, informado o requerente por telefone. O processo fica pendente no Setor Técnico da Secretaria de Planejamento até que o projeto seja adequado de acordo com às legislações pertinentes e/ou a construção existente;
• Expedição do Alvará de Licença para Regularização e Habite-se, cálculo de ISSQN incidente sobre a mão de obra (se for o caso) e emissão de certidão tributária, nos setores competentes da Secretaria Municipal da Fazenda;
• Lançamento das taxas e impostos incidentes nos setores competentes da Secretaria Municipal da Fazenda;
• Comunicação, pagamento e entrega da documentação no setor competente da Secretaria Municipal da Fazenda;
• Lançamento dos dados no sistema e arquivamento do processo nos setores competentes da Secretaria da Fazenda.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

              O prazo para aprovação de projeto e expedição do alvará de licença para construção (ampliação) é de 30 dias corridos, a contar da entrada do requerimento na municipalidade ou da última chamada para retificações, caso tal aconteça.

Forma de prestação do serviço

• Análise da documentação legal e técnica,
• Vistoria “in loco” se necessário;
• Emissão de parecer;
• Emissão da documentação solicitada;
• Emissão das taxas correspondentes.

Forma de acompanhamento da solicitação e esclarecimento de dúvidas

            Ao protocolar o pedido na Secretaria de Planejamento, o requerente recebe um comprovante de abertura de processo, que contém o número do processo e o código verificador. Ao acessar o site lagoavermelha.atende.net o requerente poderá verificar o andamento do processo. Também poderá ser informado pelo telefone (54) 3358-9117,  WhatsApp (54) 3358-9117 ou pelo e-mail setortecnico@lagoavermelha.rs.gov.br.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

              Manifestações podem ser realizadas através da ouvidoria municipal em um dos seguintes canais:

• Telefone: 08006461200

• E-mail: ouvidoria@lagoavermelha.rs.gov.br        ou WhatsApp (54) 3358-9181

• Atendimento pessoal, realizado das 8:00 às 11:30 e 13:30 às 17:00, na Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha.