Serviço prestado

               Solicitação de aprovação de convenção de condomínio: aprovação pela qual o Município através de carimbo para registrar no Cartório de Registro de Imóveis.

Requisitos e informações necessárias

O requerente deverá encaminhar os seguintes documentos:

• Requerimento padrão devidamente preenchido, conforme modelo disponível no site, solicitando aprovação da Convenção de Condomínio, assinada pelo responsável pela obra (Proprietário da Empresa que construiu); 
•  Cópia do RG e CPF do requerente;
• Cópia da matrícula válida (máximo 30 dias);
• Cópia das ART’s ou RRT’s referente ao quadro da NBR 12721;
• Cópia do projeto aprovado junto a Municipalidade;
• Alvará dos Bombeiros.

Etapas do processo

• A solicitação deve ser protocolada na Secretaria de Planejamento;
• Análise documental e análise de projeto no Setor Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento;
• Estando todo o processo de acordo com as legislações pertinentes e se estiver de acordo, o Técnico carimba a documentação necessária para ser levada pelo requerente no Cartório de Registro de Imóveis. Caso contrário, é emitido parecer técnico com os apontamentos das desconformidades encontradas na documentação, sendo o mesmo enviado por e-mail informando o requerente;
• Lançamento dos dados no sistema e arquivamento do processo (via do projeto do Município) no arquivo do Cadastro Imobiliário.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

              O prazo para analisar a Convenção de Condomínio é de 30 dias corridos, a contar da entrada do requerimento na municipalidade ou da última chamada para retificações, caso tal aconteça.

Forma de prestação do serviço

• Análise da documentação legal e técnica,
• Aprovação nos documentos (carimbos),
• Entrega dos documentos ao requerente,
• Arquivamento do processo.

Forma de acompanhamento da solicitação e esclarecimento de dúvidas

                            Ao protocolar o pedido na Secretaria de Planejamento, o requerente recebe um comprovante de abertura de processo, que contém o número do processo e o código verificador. Ao acessar o site lagoavermelha.atende.net o requerente poderá verificar o andamento do processo. Também poderá ser informado pelo telefone (54) 3358-9117, WhatsApp (54) 3358-9117 ou pelo e-mail setortecnico@lagoavermelha.rs.gov.br.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

              Manifestações podem ser realizadas através da ouvidoria municipal em um dos seguintes canais:

• Telefone: 08006461200

• E-mail: ouvidoria@lagoavermelha.rs.gov.br ou WhatsApp (54) 3358-9181

• Atendimento pessoal, realizado das 8:00 às 11:30 e 13:30 às 17:00, na Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha.