| SISTEMÁTICA DE ACESSO A INFORMAÇÕES
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. No âmbito da Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela LEI 6.849/2013, que disciplina a sistemática de acesso a informações. Para informações sobre a competência de cada setor da Prefeitura Municipal acesse LEI 5.589/2004 e LEI 6.146/2009 Se você leu a LEI 6.849/2013, e ainda tem dúvidas, entre em contato com a Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha (telefone 54 3358-9100) ou compareça no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que está localizado no saguão da Prefeitura, na Av Afonso Pena, 14, Centro, CEP: 95300-000. Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. |
Onde estão as informações:
1. Pedido de Informações via internet: Formulário de Pedido de Informações
2. Relatório de Informações prestadas: Relatório
3. Informações sobre a Prefeitura:
- Registro de Competências e Estrutura Organizacional estão disponíveis de cada secretaria no menu acima "Estrutura Administrativa"
- Endereço, telefones e horário de atendimento: Endereços e Telefones
4. Registro de Repasses e Transferências: Portal Transparência
5. Registro de Despesas: Portal Transparência
6. Registro de Receitas: Portal Transparência
7. Informações sobre Licitações: Portal Transparência
8. Informações sobre contratos: Portal Transparência
09. Patrimônio Público - Relação de Imóveis: Lista de Imóveis
10. Patrimônio Público - Relação de Veículos: Lista de Veículos
11. Recursos Humanos: Portal Transparência
Tabela de Vencimentos: relação de cargos e níveis
12. Perguntas Frequentes: Perguntas e Respostas Frequentes
13. Ouvidoria: Fale Conosco
14. Solicitações de Serviços de Interesse coletivo: Não há informações classificadas de Interesse Coletivo até a presente data.
15. Documentos referentes a Parcerias com Entidades: Parcerias com Entidades
Como consultar o protocolo ?
Caso seu pedido tenha sido realizado presencialmente você deverá entrar em contato com o setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha através do telefone (54) 3358-9100, em caso de solicitação realizada via web, as informações podem ser obtidas junto ao setor de protocolo ou através do link de consulta de protocolos on-line (válido somente para solicitações realizadas via internet)