Serviço prestado

              Solicitação de aprovação de projeto e concessão de alvará de licença para construção: licença pela qual o município autoriza a construção de edificações.

Requisitos e informações necessárias

O requerente deverá encaminhar os seguintes documentos:

• Requerimento padrão devidamente preenchido, conforme modelo disponível no site, assinado pelo requerente e pelo profissional técnico;
• Cópia da matrícula válida (30 dias);
• Autorização para construção assinada pelos proprietários, com firma reconhecida, quando a construção não for realizada em terreno próprio;
• Cópia das ART’s ou RRT’s do responsável técnico pelo projeto, devidamente quitada e assinada pelo requerente e profissional, contendo os serviços a serem executados;
• Memorial descritivo do projeto, contendo todas as etapas da obra, bem como, materiais a serem utilizados para execução e área total da edificação;
• Cópia do RG e CPF do requerente;
• 02 vias (no mínimo) do projeto arquitetônico devidamente assinado pelo requerente e responsável técnico, contendo no mínimo: planta de situação e localização, planta de cobertura, corte longitudinal, corte transversal, planta baixa, planta de passeio público, fachada principal, locação do sistema de tratamento de efluentes;
• 01 via (no mínimo) de projeto hidrossanitário devidamente assinado pelo requerente e responsável técnico;
• 01 via (no mínimo) de projeto elétrico devidamente assinado pelo requerente e responsável técnico;
• 01 via (no mínimo) de projeto estrutural para edificações acima de 750,00 m² ou com mais de dois pavimentos.

Observações:

a) Para construções com destinação comercial, industrial, prestação de serviços ou residencial multifamiliar é necessária a apresentação do Protocolo de Prevenção Contra Incêndio (PPCI).

b) Os projetos de edificações para fins industriais ou onde se armazenem, manipulem, produzam ou comercializem produtos perigosos, deverão ser acompanhados ainda de Licenciamento Ambiental Prévio do órgão municipal ou Estadual de Proteção Ambiental.

Etapas do processo

• A solicitação deve ser protocolada na Secretaria de Planejamento;
• Análise documental, alinhamento do imóvel e análise de projeto no Setor Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento;
• Estando todo o processo de acordo com as legislações pertinentes, é realizada vistoria no terreno. Se estiver de acordo, o projeto é aprovado e emitido laudo do Alvará de Licença para Construção.  Caso contrário, é emitido parecer técnico com os apontamentos das desconformidades encontradas no projeto, sendo o mesmo enviado por e-mail para o responsável técnico do projeto e, também, informado o requerente por telefone, e o processo fica pendente no Setor Técnico da Secretaria de Planejamento até que todos os apontamentos estejam sanados.
• Expedição do Alvará de Licença para Construção e cálculo de ISSQN incidente sobre a mão de obra nos setores competentes da Secretaria Municipal da Fazenda;
• Lançamento das taxas e impostos incidentes no setor competente Secretaria Municipal da Fazenda;
• Comunicação, pagamento e entrega da documentação no setor competente da Secretaria Municipal da Fazenda;
• Lançamento dos dados no sistema e arquivamento do processo nos setores competentes da Secretaria da Fazenda.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

             O prazo para aprovação de projeto e expedição do alvará de licença para construção é de 30 dias corridos, a contar da entrada do requerimento na municipalidade ou da última chamada para retificações, caso tal aconteça.

Forma de prestação do serviço

• Análise da documentação legal e técnica,
• Vistoria “in loco” se necessário;
• Emissão de parecer;
• Emissão da documentação solicitada;
• Emissão das taxas correspondentes.

Forma de acompanhamento da solicitação e esclarecimento de dúvidas

        Ao protocolar o pedido na Secretaria de Planejamento, o requerente recebe um comprovante de abertura de processo, que contém o número do processo e o código verificador. Ao acessar o site lagoavermelha.atende.net o requerente poderá verificar o andamento do processo. Também poderá ser informado pelo telefone (54) 3358-9117, WhatsApp (54) 3358-9117 ou pelo e-mail setortecnico@lagoavermelha.rs.gov.br.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

              Manifestações podem ser realizadas através da ouvidoria municipal em um dos seguintes canais:

• Telefone: 08006461200

• E-mail: ouvidoria@lagoavermelha.rs.gov.br ou WhatsApp (54) 3358-9181

• Atendimento pessoal, realizado das 8:00 às 11:30 e 13:30 às 17:00, na Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha.